Pornográfia Infantil
Em seu artigo 241, o estatuto da criança e do adolecente(ECA), informa que apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou públicar qualquer meio de comunicação, inclusive a internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolecente é crime, cuja pena prevista é de 2(dois) a 6(seis) anos de reclusão e multa.
Exploração Sexual Infantil
Exploração sexual infantil é o meio pelo qual, o adulto beneficia-se da inocência, da infância ou adolescência, quando em troca de favores sexuais, turismo sexual, incentivo à prostituição, rufianismo, pedofilia, obtém lucro financeiro. Exploração sexual é crime previsto no artigo 244 do Estatudo da Criança e do Adolecente. Com pena prevista de 4(quatro) a 10(dez)anos de reclusão, além da multa.
Pedofilia
Não há no código penal Brasileiro, o tipo PEDOFILIA, no entanto consuma-se como tal o contato sexual entre crianças/adolecentes com adultos. Traduz-se juridicamente nos clássicos crimes de estupro ( artigo 213 do Código Penal ) e atentado viloento ao pudor ( artigo 214 do Código Penal ) ambos com penas que variam de 6(seis) a 10(dez) anos de reclusão e considerados como crimes hediondos.
Se porventura voce sabe ou conhece algum caso ou situação envolvendo crianças submetidas a situações constrangedoras, como poses sensuais ou atos sexuais, informe as autoridades competentes através do disque denúncia (disque 100) ou utilize um dos links abaixo:
www.safernet.org.br »»
www.censura.com.br »»
Policia Federal do Brasil »»
Rufianismo
Popularmente conhecido como cafetinagem, o rufianismo se configura quando alguém faz intermediações de relações sexuais, agênciando ou negociando pessoalmente os "programas" realizados por profissionais do sexo(garotas de programa) sendo sustentado(a) e mantido(a) no todo ou em parte pela vítima, mediante extorsão, violência ou graves ameaças, do lucro auferido por esta da prostituição. (Art. 230 do Código Penal Brasileiro)
